Entenda o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet pode mudar como você se relaciona com a web

São Paulo - Organizado pelo Ministério da Cultura e pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, o Marco Civil da Internet pode mudar como você se relaciona com a web. Entenda exatamente como.

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil é um anteprojeto de Lei (um tipo de esboço, um estudo de Projeto de Lei) que pretende estabelecer os direitos e deveres na internet.

Ele foi elaborado com base em duas grandes consultas públicas online, processo elogiado por muitos juristas e ativistas da internet por ser aberto e democrático. As consultas foram feitas por uma espécie de blog em que qualquer usuário poderia comentar e sugerir mudanças para cada artigo.

O que ele muda na prática?

Resumidamente, ele afeta principalmente 4 pontos:

Guarda de dados

Quando um crime é cometido pela internet, o único jeito de chegar ao criminoso é tendo acesso aos registros de conexão, ou seja as informações sobre quando e por qual IP os internautas se conectaram, assim como quais sites acessaram. Hoje, não há nenhuma regulamentação que defina se os sites e provedores de internet devem ou não guardar esses dados nem por quanto tempo.

O Marco Civil obriga os provedores a guardar os registros de conexão de seus usuários, mas proíbe que colham informações sobre os registros de acesso a serviços da internet. Em outras palavras, os provedores são obrigados a saber quando e por qual computador você se conectou, mas não podem ver quais sites você acessou. Só que pode guardar essas informações são os próprios sites e apenas quando tiverem o consentimento do usuário.

Alguns juristas apontam aqui uma irregularidade. Segundo eles, os dados são possíveis evidências de crimes, portanto devem ser reguladas por uma lei criminal, não por um marco civil.

Neutralidade da rede

Esse é um dos pontos mais polêmicos do projeto e uma questão discutida em todo o mundo. A neutralidade da rede foi pensada para impedir o procedimento conhecido como "traffic shaping", que permite aos provedores deixar o acesso a um site ou serviço específico. A Brasil Telecom já foi acusada de fazer isso com programas de compartilhamento por P2P e outras empresas de fazer o mesmo com Voip, prejudicando propositalmente a qualidade desses serviços.

O princípio de neutralidade da rede estabelece que todos os pacotes de dados na internet devem ser tratados de forma igual, sem discriminação de tipo, origem ou destino. O problema é que o "traffic shaping" não pode ser usado só para o "mal"; é também uma ferramenta importante para melhorar o funcionamento da rede que possibilita uma distribuição mais eficiente dos recursos da rede.

Internet Redes sociais Governo

O Marco Civil até prevê a exceção para "requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço", mas não entra em detalhes e dá margem a interpretações diversas.

Privacidade

Um dos objetivos do Marco Civil é garantir a privacidade do usuário, por isso ele determina que dados de um usuário só podem ser vistos mediante decisão judicial. Os críticos da medida afirmam que isso poderia obstruir investigações da polícia, entretanto o marco prevê que as autoridades possam requerer, sem burocracias, a conservação dos dados de usuários investigados, impedindo que sejam deletados dos servidores.

Responsabilidade

De quem é a responsabilidade pelo conteúdo publicado em um site como uma rede social, por exemplo, em que os usuários podem escrever? As últimas decisões judiciais têm responsabilizado os próprios usuários, punindo os servidores apenas quando não atenderem uma determinação de retirada de conteúdo. O Marco Civil vai na mesma linha: a responsabilidade seria apenas de quem gerou o conteúdo, a menos que o provedor seja omisso e não cumpra, no prazo, uma decisão judicial de tirar um conteúdo do ar.

Quando o Marco Civil começa a valer?

O Marco Civil ainda não foi apresentado ao Congresso, então não há garantias que será mesmo aprovado e nem quando. O PL-84, por exemplo, está em tramitação desde 1999. Entretanto, como o projeto será enviado pelo governo e tem respaldo popular, é provável que o processo de aprovação seja muito mais rápido.

E o PL-84, também conhecido como Lei Azeredo, o que tem a ver?

Tanto o Marco Civil quanto o PL-84 atuam sobre o mesmo objeto, a internet, mas têm papéis diferentes. Enquanto o primeiro tenta estabelecer princípios básico do uso da internet e busca proteger a privacidade do usuário, a chamada Lei Azeredo quer tipificar crimes na rede como roubo de senhas e invasões de sites, por exemplo. A única intersecção entre eles é no que diz respeito à guarda de dados.