Após 15 anos de oferta comercial de acesso à Internet no Brasil, ainda não existe um texto de lei específico que discipline a aplicação dos direitos fundamentais na rede - essencial para a resolução de casos controvertidos sobre censura, invasão de privacidade e danos diversos - e promova o desenvolvimento econômico e cultural. A ausência de definição legal específica, em face da realidade diversificada das relações virtuais, tem gerado decisões judiciais conflitantes, e mesmo contraditórias. A iniciativa denominada Marco Civil da Internet no Brasil, surgiu com o intuito de construir, de forma colaborativa, um anteprojeto de lei que estabelecesse, entre outros pontos, princípios, garantias e direitos dos usuários de Internet.
A discussão parte da análise do atual cenário de vácuo normativo, para então avaliar o impacto que o Marco Civil pode gerar, caso seja aprovado.
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